FAQ's | TMT

Perguntas Frequentes

1. Qual o quadro legal da Taxa Municipal Turística de Albufeira?

A Taxa Municipal Turística de Albufeira tem como base legal o Regulamento n.º 488/2024, publicado no Diário da República n.º 84 (2.ª série), de 30 de abril de 2024.

2. Para que serve a Taxa Municipal Turística de Albufeira?

A Taxa Municipal Turística é devida como contrapartida do benefício turístico proporcionado pelo conjunto de ações e investimentos promovidos pelo Município e relacionados com a atividade turística. Os pilares de aplicação da taxa são: • Sustentabilidade • Segurança e saúde • Manutenção e desenvolvimento de novos produtos turísticos

3. Aplicação no tempo

3.1. A taxa é cobrada entre 1 de abril e 31 de outubro, inclusive. 3.2. A taxa é cobrada aos hóspedes no momento do check-in. 3.3. A taxa aplica-se por um período máximo de 7 noites consecutivas por estadia.

4. Quem paga

4.1. A partir de que idade se aplica a taxa? Como é feita a comprovação?

A Taxa Municipal Turística aplica-se a hóspedes com idade igual ou superior a 13 anos. A comprovação da idade é feita mediante apresentação de documento de identificação válido que contenha a data de nascimento.

5. Quem está isento do pagamento da taxa turística?

Estão isentos do pagamento da taxa: 5.1. Hóspedes com idade inferior a 13 anos. 5.2. Hóspedes cuja estadia seja motivada por tratamento médico, incluindo um acompanhante, mediante apresentação de documento comprovativo da marcação ou prestação de serviços médicos, ou equivalente. 5.3. Hóspedes que adoeçam ou necessitem de cuidados médicos durante a estadia, mediante apresentação de comprovativo e apenas pelo período em que estiveram doentes. 5.4. Outras isenções concedidas pontualmente, devidamente fundamentadas e aprovadas em reunião de Câmara.

6. Valor da taxa

6.1. Qual o valor da taxa?

O valor é de 2 € por pessoa/noite, até ao máximo de 7 noites consecutivas, no período de abril a outubro.

6.2. Qual o valor em caso de interrupção da estadia?

A taxa é devida por dormida, até ao máximo de 7 noites consecutivas, independentemente da modalidade de reserva. Em caso de interrupção da estadia, inicia-se nova contagem.

6.3. E se o hóspede residir no hotel ou alojamento local?

É devida taxa até ao limite de 7 noites consecutivas, desde que não haja interrupção da estadia.

6.4. A taxa está sujeita a IVA?

Não. A Taxa Municipal Turística não está sujeita a IVA, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IVA (CIVA).

7. Liquidação e cobrança da taxa turística

7.1. Quem é responsável pela liquidação e cobrança?

A responsabilidade pela liquidação e cobrança da taxa cabe às pessoas singulares ou coletivas que explorem empreendimentos turísticos ou alojamentos locais.

7.2. Como deve a taxa constar na fatura?

O valor deve ser apresentado de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento, ou em documento separado, com a designação: “Taxa Municipal Turística”, devendo mencionar-se que não está sujeita a IVA (nos termos legais aplicáveis).

7.3. Pode ser emitida uma única fatura por família ou grupo?

Sim, desde que haja concordância dos hóspedes.

7.4. Como proceder sem contabilidade organizada?

Deve ser emitida uma guia de recebimento através da plataforma da Taxa Municipal Turística de Albufeira.

7.5. Quando deve ser declarado o valor ao Município?

No início do mês seguinte ao da cobrança.

7.6. Como é feita a declaração?

Através da plataforma eletrónica: https://taxaturistica.cm-albufeira.pt/ ou por outro meio que venha a ser indicado.

7.7. É obrigatória a declaração sem movimentos?

Sim. Mesmo sem valores a reportar, deve ser submetida declaração com valor zero.

8. Declaração de cobrança

8.1. É obrigatório o registo na plataforma?

Sim. Todas as entidades devem registar-se e cadastrar os respetivos estabelecimentos na plataforma.

8.2. Alojamentos locais com contratos de exploração devem ser registados?

Sim, devem ser cadastrados pela entidade exploradora.

8.3. Pode ser submetida uma única declaração para vários estabelecimentos?

Não. Deve ser submetida uma declaração por cada estabelecimento.

9. Entrega do valor cobrado

9.1. Quando devem ser entregues os valores ao Município?

No prazo de 10 dias úteis após a submissão da declaração, ou na data em que seja disponibilizada a referência de pagamento da fatura emitida pelo Município.

9.2. A taxa deve ser comunicada no ficheiro SAF-T?

Sim. A entidade exploradora deve emitir fatura-recibo pelo valor cobrado, com menção à não sujeição a IVA, cumprindo todas as obrigações fiscais e contabilísticas, incluindo a comunicação no ficheiro SAF-T.

Frequently Asked Questions (FAQ)

1. What is the legal framework for the Albufeira’s Municipal Tourist Tax?

The legal basis for the Albufeira’s Municipal Tourist Tax is the Regulation Nr. 488/2024, published in the Official Gazette Nr. 84 (2nd series) on the 30th of April of 2024.

2. What is the Albufeira Municipal Tourist Tax used for?

The Municipal Tourist Tax is charged in return for the tourism benefits provided by the various initiatives and investments promoted by the Municipality and related to tourism. The pillars of the tax’s application are: • Sustainability • Safety and health • Maintenance and development of new tourism products

3. Application Period

3.1. The fee is charged from April 1st through October 31st, inclusive. 3.2. The fee is charged to guests at check-in. 3.3. The fee applies for a maximum of 7 consecutive nights per stay.

4. Who Pays

4.1. At what age does the tax apply? How is age verified?

The Municipal Tourist Tax applies to guests aged 13 or older. Age is verified by presenting a valid identification document that includes the date of birth.

5. Who is exempt from paying the tourist tax?

The following are exempt from paying the tax: 5.1. Guests under the age of 13. 5.2. Guests whose stay is for medical treatment, including one accompanying person, upon presentation of documentation proving the medical appointment or provision of medical services, or equivalent. 5.3. Guests who fall ill or require medical care during their stay, upon presentation of proof and only for the period during which they were ill. 5.4. Other exemptions granted on a case-by-case basis, duly justified and approved at a City Council meeting.

6. Fee Amount

6.1. How much is the fee?

The fee is €2 per person per night, up to a maximum of 7 consecutive nights, from April through October.

6.2. What is the amount if the stay is interrupted?

The tax is due per night, up to a maximum of 7 consecutive nights, regardless of the type of reservation. If the stay is interrupted, a new count begins. Example: A guest stays for 2 nights, interrupts their stay, and returns for another 7 nights. They must pay the tax for 2 nights (first stay) + 7 nights (second stay).

6.3. What if the guest stays at a hotel or local accommodation?

The tax is due for up to 7 consecutive nights, provided there is no interruption in the stay.

6.4. Is the tax subject to VAT?

No. The Municipal Tourist Tax is not subject to VAT, pursuant to nr. 2 of Article 2 of the VAT Code (CIVA).

7. Calculation and Collection of the Tourist Tax

7.1. Who is responsible for calculating and collecting the tax?

The responsibility for calculating and collecting the tax lies with the individuals or legal entities that operate tourist establishments or local accommodations.

7.2. How should the tax be listed on the invoice?

The amount must be listed separately on the invoice for accommodation services, or on a separate document, with the designation: “Municipal Tourist Tax,” and it must be noted that it is not subject to VAT (in accordance with applicable laws).

7.3. Can a single invoice be issued per family or group?

Yes, provided the guests agree.

7.4. How should this be handled without organized accounting?

A receipt must be issued through the Albufeira Municipal Tourist Tax platform.

7.5. When must the amount be reported to the Municipality?

7.6. How is the declaration made?

Through the electronic platform: https://taxaturistica.cm-albufeira.pt/ or by any other means that may be indicated.

7.7. Is a declaration required even if there are no transactions?

Yes. Even if there are no amounts to report, a declaration with a zero value must be submitted.

8. Collection declaration

8.1. Is registration on the platform mandatory?

Yes. All entities must register and list each of their establishments on the platform.

8.2. Must local accommodations with operating contracts be registered?

Yes, they must be registered by the operating entity.

8.3. Can a single declaration be submitted for multiple establishments?

No. A separate declaration must be submitted for each establishment.

9. Payment of the Amount Charged

9.1. When must the amounts be paid to the Municipality?

Within 10 business days after the submission of the declaration, or on the date the payment reference for the invoice issued by the Municipality becomes available.

9.2. Must the fee be reported in the SAF-T file?

Yes. The operator must issue an invoice-receipt for the amount charged, stating that it is not subject to VAT, and must comply with all tax and accounting obligations, including reporting it in the SAF-T file.